Artigo

OS DEVERES PRESTACIONAIS E O 'ESTADO DE EXCEÇÃO'

Coluna semanal do Jornal Nortesul

Postada por Bibiana Michaelsen

A concretização dos deveres de prestação positiva do Estado, nomeadamente em matéria de políticas sociais (saúde, educação, segurança, etc.), vem encontrando resistência no que toca à realidade dos países periféricos, como o Brasil.

Com efeito, a aplicação da norma (proteção às crianças e aos adolescentes, aos idosos, às pessoas com deficiência, entre outras situações), não raras vezes, é suspensa por razões diversas, donde abre caminho para a instituição de um "Estado de Exceção", na expressão de Giorgio Agambem. Segundo o referido filósofo italiano, no momento em que o Direito deixa de ser concretizado ou efetivado, corre-se o risco de a exceção (suspensão) sobrepujar a regra, numa estrada perigosa para a tutela jurídica dos direitos humanos e fundamentais.

Pergunta-se: qual a eficácia dos deveres fundamentais de caráter prestacional em tais circunstâncias?

Ora, a vida do Direito não se esgota nas leis, as quais, não raras vezes, mostram-se inúteis (Jean Cruet) em face da complexidade e das nuanças do caso concreto (faticidade), razão pela qual é imperioso um fundamento moral para o conteúdo eficacial dos deveres prestacionais.

E, nessa linha de raciocínio, o imperativo categórico kantiano, o qual, para além de estabelecer uma norma de observância universal, busca precipuamente evitar a instrumentalização do indivíduo, parece ser um passo de fundamental importância para a afirmação e a densificação dos deveres fundamentais.

Isso porquanto não cabe relegar os direitos de proteção dos cidadãos, a exemplo da saúde - v.g., os casos em que pessoas idosas aguardam em intermináveis filas para o atendimento médico nos quatro cantos da República Brasileira, com riscos à própria vida, em descumprimento à Constituição e ao Estatuto do Idoso -, ao sabor da vontade política ou de um juízo de ampla discricionariedade, a qual pode descambar para o arbítrio estatal - por omissão.

Daí que, se os cidadãos tem o dever fundamental de pagar impostos, como sustenta na doutrina, dentre outros, Casalta Nabais, surge como consectário lógico a existência de deveres fundamentais prestacionais por parte do Poder Público, máxime em face dos direitos sociais. A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República, é pluridimensional, lançando suas bases nas relações entre os seres humanos, para além dos limites de cada indivíduo. O rosto da democracia realça a dimensão comunitária do ser, livre e responsável.

A reserva do economicamente possível, longe de representar um problema de escassez, por si só, em significativa parcela dos casos submetidos à apreciação judicial revela que a questão fulcral está na (má) distribuição dos recursos, seja em face da ausência de freios e controles à discricionariedade (i)limitada do ente público, seja diante da corrupção sistêmica, que pode, inclusive, comprometer a funcionalidade do próprio Direito.

A humanidade não espera apenas um prato de comida na mesa, mas sim, a efetiva implementação das prestações positivas voltadas à concretização da justiça material, sem tergiversações que impeçam a plena justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais na atual quadra da história.




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