TRIBUTAÇÃO

Deputados articulam aprovação de projeto que adia retirada de benefícios fiscais

08 Março 2019 10:10:00

Presidente da Alesc e líderes de partidos fecharam acordo sobre os decretos que alterariam alíquotas de ICMS a partir de 1º de abril

Douglas Rossi / RCN

A assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa publicou uma nota na tarde desta quarta-feira (7), afirmando que a Alesc teria solucionado, pelo menos por enquanto, o impasse gerado com a publicação dos decretos 1866 e 1867. Os textos, editados em dezembro de 2018, anulam benefícios tributários concedidos pelo Estado e alteram alíquotas de ICMS pagas em determinados produtos e serviços.

Conforme a nota, após reunião entre o presidente da Alesc, deputado Julio Garcia, e os líderes de partidos, foi decidido suspender até o final de julho o efeito desses decretos, que entrariam em vigor em 1º de abril. Além disso, também serão revogados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano os pontos que limitam a concessão de benefícios fiscais em 16% da arrecadação bruta de ICMS, IPVA e ITCMD. Originalmente, a meta de redução deveria ser atingida gradualmente até 2022. 

Para tornar possível a decisão de adiar a retirada dos benefícios fiscais, tomada pelos parlamentares, um projeto de lei deverá ser votado na próxima semana. Por tratar de assunto de natureza tributária, a proposta será analisada apenas pela Comissão de Finanças e Tributação, a quem caberá também a elaboração do texto. Conforme acertado pelos líderes na reunião desta quarta, o objetivo é votar e aprovar a matéria já na sessão ordinária da próxima quarta-feira (13). O relator do projeto será o deputado Milton Hobus (PSD). 

A proposta também vai apresentar uma nova redação para o artigo 45 da LDO, estabelecendo o prazo de 31 de maio para a análise, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), de todos os benefícios fiscais ativos atualmente. A data limite para apresentação do levantamento era 7 de janeiro, porém, o governo acabou não cumprindo a determinação. 

O resultado desse levantamento servirá como base para outro projeto de lei que deverá ser encaminhado para mais uma votação dos deputados. A decisão será sobre o que permanece e o que será retirado da lista de incentivos fiscais.  

Publicação dos Decretos 

Os decretos 1866 e 1867 foram assinados pelo ex-governador Eduardo Pinho Moreira, em dezembro de 2018, durante o período de transição de governo. Desde então, a medida vem gerando polêmica no setor produtivo, além de criar um impasse entre o Executivo e o Legislativo catarinense. 

A decisão de publicar os decretos, segundo Moreira, foi compartilhada com o então governador eleito, Carlos Moisés, que tomou posse dias depois, e o secretário da Fazenda, Paulo Eli, que atuava na gestão do emedebista e manteve o cargo no atual governo. 

Explicações do Executivo 

Em fevereiro, Eli foi convocado pelos deputados para prestar esclarecimentos sobre os decretos. O secretário então justificou que a concessão de benefícios sem aprovação da Assembleia era um dos principais problemas. Ele citou a decisão do Tribunal de Justiça, de que todo incentivo em Santa Catarina deve ter aprovação da Alesc, o que não aconteceu. Para Eli, esse fator torna a renúncia irregular. 

Também estão entre as motivações apontadas para a suspensão dos benefícios as multas aplicadas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas por atos praticados no período dos secretários Nelson Serpa e Antonio Gavazzoni, ainda na administração Raimundo Colombo. 

Por outro lado, o setor produtivo afirma que tais medidas trarão prejuízo para as empresas e provável fuga de investimentos para outros Estados. 

Em 2018, a Alesc determinou que a redução do volume de benefícios seria de 25% para 16% até 2022, e condicionou a concessão ou suspensão de incentivos à aprovação do Legislativo. 

Confira na íntegra a nota divulgada pela Alesc 

Diante do ambiente de incertezas gerado no setor produtivo de Santa Catarina pela edição, pelo governo do Estado, de decretos que preveem a retirada de incentivos fiscais de diversos produtos, a Assembleia Legislativa deu solução para o impasse. 

Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 07, com o presidente Julio Garcia, os líderes dos partidos com assento na Casa decidiram por unanimidade suspender até dia 31 de julho de 2019 os efeitos dos Decretos 1866 e 1867, editados em 27 de dezembro de 2018 e que entrariam em vigor em 1º de abril. 

Também serão revogados dois pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que limitavam a 16% da arrecadação bruta do ICMS, IPVA e ITCMD o total da renúncia de receita para a concessão de benefícios fiscais e que estabeleciam que esse limite deveria ser atingido gradualmente até 2022. 

Para viabilizar essas medidas, a Assembleia deverá votar e aprovar projeto de lei originário da Comissão de Finanças que, além de revogar pontos da LDO, também dará nova redação ao artigo 45 e estabelecerá o prazo de 31 de maio para análise, pela Secretaria de Estado da Fazenda, de todos os benefícios fiscais concedidos pelo Estado e o encaminhamento à Assembleia Legislativa, para a apreciação dos deputados. 

Com isso, o Parlamento catarinense acredita estar contribuindo com transparência e efetividade para a segurança jurídica e a consequente estabilidade da economia catarinense.

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