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Deputados catarinenses aprovam projetos para enfrentar pandemia no estado

Um dos projetos proíbe o corte de energia elétrica, água, esgoto e gás até 31 de dezembro, em Santa Catarina

Agência Alesc
Foto: Divulgação

Os deputados estaduais aprovaram, em sessão virtual extraordinária na tarde desta quarta-feira (25), cinco projetos de lei (PLs), todos de autoria parlamentar, voltados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). As matérias já tiveram a Redação Final aprovada e seguem para análise do governador. 

Um dos destaques foi a aprovação, na forma de emenda substitutiva global, do PL 51/2020, ao qual foram apensados outros três projetos com o mesmo teor (PLs 52,54 e 59). A proposta proíbe o corte de energia elétrica, água, esgoto e gás até 31 de dezembro, em Santa Catarina, e suspende a cobrança das contas desses serviços, referentes aos meses de março e abril de 2020. 

Pela proposta, as contas de março e abril serão cobradas a partir de maio, em 12 parcelas sem juros, encargos ou multa. Ela também possibilita que as concessionárias de gás e energia possam postergar o recolhimento de parte do ICMS por 12 meses consecutivos, a partir de maio. 

Também foi aprovado o PL 430/2019, de autoria do Poder Executivo, que permite aos contribuintes que estiverem em atraso com o Estado de Santa Catarina, com inclusão dos débitos em dívida ativa, utilizar precatórios que têm a receber para pagar suas dívidas com a Fazenda estadual.






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