Assembléia SC

Assembleia Legislativa aprova primeiro Projeto de Lei do ano

27 Fevereiro 2019 09:56:00

O objetivo da matéria é doar para a Prefeitura de Criciúma parte da área onde está instalado o Fórum da Comarca de Criciúma

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (26), o primeiro Projeto de Lei (PL) de 2019. A proposta, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), foi aprovada por unanimidade, com votação em turno único.

Trata-se do PL 554/2017, que havia sido arquivado no final da legislatura passada, em janeiro, e foi desarquivado a pedido do Poder Judiciário estadual. O objetivo da matéria é doar para a Prefeitura de Criciúma parte da área onde está instalado o Fórum da Comarca de Criciúma para que a administração municipal possa fazer a reurbanização dos passeios públicos em frente ao imóvel, além de melhorar as condições de trânsito e acesso ao prédio.

O projeto terá sua Redação Final votada ainda nesta semana e segue para sanção do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

Auxílio combustível

O deputado Marcius Machado (PR) apresentou um pedido de informação ao Poder Executivo sobre o suposto recebimento de auxílio combustível por servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). O parlamentar disse que recebeu a denúncia por email: seriam 650 servidores, que receberiam R$ 5 mil por mês.

"Isso me assusta, porque o secretário da Fazenda apresentou aqui na Assembleia, na semana passada, uma situação caótica em Santa Catarina", comentou Marcius.

O deputado Bruno Souza (PSB) disse que no ano passado, ainda quando era vereador em Florianópolis, recebeu a mesma denúncia. "Temos que combater esses privilégios pagos com o dinheiro de quem ganha menos, de quem paga a maior carga tributária, que são os mais pobres", afirmou.

Ismael dos Santos (PSD) afirmou que também recebeu a denúncia. "Aí está a caixa preta", disse.







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