Decreto

Fiscalização da Prefeitura multa e interdita restaurante em Torres por descumprir decreto

Durante o feriadão de Páscoa, a equipe de Fiscalização da Prefeitura unida com outras forças da cidade, permaneceu de maneira enfática fiscalizando e orientando os estabelecimentos da cidade visando o cumprimento do decreto estadual 55.799 que fixa o regramento para a bandeira preta. A grande maioria cumpriu o decreto e se adaptou às exigências da legislação. Mas, por desrespeitar este decreto já bastante conhecido por estarmos na quarta semana de bandeira preta na cidade, um restaurante foi multado e interditado neste último domingo, 4 de abril.

O decreto estadual 55.799 proíbe atendimento presencial aos fins de semana e feriados dentro dos estabelecimento alimentícios. O atendimento deve ser apenas por meio do drive-thru, pegue e leve e pelo tele-entrega, todos evitando a aglomeração na hora da distribuição dos pedidos.

Porém, neste fim de semana, o restaurante em questão estava lotado, com pessoas aglomeradas, consumindo dentro do local, o que é proibido. Cumprindo a determinação estadual e ainda sendo justo com os demais comerciantes da cidade que se adaptaram ao decreto montando uma estratégia correta, o referido restaurante foi multado e interditado.

De acordo com a equipe de Fiscalização, o decreto estadual 55.799 é para todos e será cumprido em Torres. Seguindo exigência do governador Eduardo Leite, os municípios tiveram que apresentar um plano de fiscalização que foi efetuado em Torres e que será cumprido. O Restaurante foi multado em 5 UFM que neste mês de abril está em R$ 363, 03, resultando num total de R$ 1.815,15. Permanecerá fechado até o fim da bandeira preta e para reabrir, ainda obedecendo o regramento do decreto 55.799, terá que ser emitido um requerimento solicitando reabertura na Prefeitura e apresentar junto um plano estratégico de trabalho para que a situação não se repita.



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