Artigo

O Decisionismo e a Constituição

A democracia presidencialista, em especial o modelo de presidencialismo de coalizão vigente no Brasil, conduz à apreciação, pela jurisdição constitucional, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal, da omissão do Executivo e do Legislativo no trato das políticas públicas e da governabilidade.

Demandas sociais são levadas ao Judiciário, na forma de reivindicações de grupos de interesse, em face do não atendimento ou da recusa na esfera dos poderes eleitos, cenário em que a judicialização da política pode resultar em ativismo judicial, com a ampliação das competências e da interferência da jurisdição em matérias afetas à arena da política.

O neoconstitucionalismo, ao apostar no poder discricionário judicial para a resolução, por ponderação, das colisões entre direitos fundamentais, contribui como um dos fatores do ativismo judicial. Da literalidade da lei à consciência do julgador, percorreu-se uma via na qual a axiologização dos princípios adquiriu terreno em determinadas correntes jurisprudenciais, havendo, inclusive, quem afirme a existência de um "princípio da discricionariedade".

O que está em jogo, em síntese, é de que maneira é possível o controle democrático do poder judicial (contramajoritário), diante da discricionariedade judicial, nomeadamente em situações para além dos limites previstos na Constituição, sobretudo na esfera dos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).

A concepção de "poder simbólico", apregoada por Pierre Bordieu, tem em seu núcleo fundamental a ideia de legitimidade das instituições, de modo que o poder somente é ignorado como arbitrário na medida em que reconhecido pelos cidadãos. O reconhecimento está intrinsecamente vinculado ao respeito à autonomia e à dignidade humana, sendo que o processo jurisdicional tem se mostrado um valioso mecanismo de concretização de direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito.

O ativismo judicial viola a responsabilidade política orientada ao cumprimento da Constituição, cumprindo ao intérprete, pois, buscar na tradição, na integridade e na autenticidade espaços de interlocução entre o Direito e a Política. A abstração dos conceitos e dos métodos abre um fosso entre o Direito e a realidade, um distanciamento metafísico entre a teoria e a pragmática que compromete a eficácia social das normas constitucionais.

Daí a importância da superação da ideia do poder discricionário judicial, que confere ao juiz a possibilidade de decidir a causa com base em seu livre convencimento, ainda que, a posteriori, lance os motivos de sua convicção. Tal cenário é condizente com o solipsismo judicial, onde o magistrado, tal como Crusoé, preso em uma ilha deserta (consciência), não compartilha das expectativas comunitárias em torno da produção de respostas constitucionalmente adequadas.





Rede Nortesul de Comunicações Ltda. - CNPJ 09.284.014/0001-59
Contato (48) 9.9969-9392 (Whatsapp) - E-mail: contato@jornalnortesul.com