Artigo

Políticas públicas e prevenção do feminicídio

Estão em jogo a integridade física e psíquica e, nos casos mais graves, a vida das mulheres vítimas de violência doméstica.

O processo de violência doméstica é complexo e deve ser compreendido de uma maneira contextualizada e não por partes ou em tiras, sob pena de prejuízos à proteção da mulher. Das injúrias, dos atos de constrangimento moral e violência psicológica, o agressor acaba partindo para a adoção de um comportamento violento e agressivo, com espancamentos, torturas e feminicídio, não raras vezes na presença dos próprios filhos do casal.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) decorre, sobretudo, da condenação do Brasil pela Organização dos Estados Americanos (OEA) por violação dos direitos humanos no caso envolvendo a Sra. Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de duas tentativas de homicídio pelo ex-marido.

A agudização do estágio de violência, decorrente do ciúme patológico, do isolamento e da intimidação, pode culminar no assassinato da mulher, máxime no período de separação do casal: "A maioria dos homicídios de mulheres ocorre durante a fase da separação. De fato, a violência e a opressão se acentuam nesse momento e podem perdurar por muito tempo, depois de separados. O homem se recusa a deixar livre sua ex-companheira, como se ela fosse propriedade sua". (HIRIGOYEN, Marie-France. A violência no casal. Da coação psicológica à agressão física. Tad. Maria Helena Kühner. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2006, p. 56-57).

A gestão compartilhada de políticas públicas no controle da violência doméstica, com a participação da sociedade e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a atuação integrada entre as polícias civil e militar, o adequado funcionamento do Centro de Referência da Mulher e da Casa-Abrigo, a criação do centro de reabilitação para os agressores ("grupos reflexivos") e a oferta do ensino interdisciplinar da Lei Maria da Penha nas Escolas constituem propostas estratégicas para o enfrentamento da violação dos direitos humanos das mulheres vítimas de violência de gênero.

Em suma: a prevenção do feminicídio reclama a adoção de políticas públicas de gênero, em observância à Lei Maria da Penha. O problema não é a falta de recursos, mas, sim, a (má) alocação ou distribuição. Estão em jogo a integridade física e psíquica e, nos casos mais graves, a vida das mulheres vítimas de violência doméstica. A luta é de todos nós!





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