Artigo Dr. Vinicius

REDE LILÁS E A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA

A REDE LILÁS é fruto de um trabalho coletivo em prol dos direitos fundamentais das mulheres vítimas de violência doméstica, tendo o apoio das instituições policiais, judiciais e da comunidade.

A interpretação da Constituição não é tarefa exclusiva dos juristas, mas sim, do Povo, ou seja, dos personagens que serão diretamente afetados pela construção do sentido da norma jurídica. Máxime na seara dos direitos humanos das mulheres vítimas de violência doméstica, onde a complexidade dos temas tratados e a interdisciplinaridade são inerentes à concretização de políticas públicas.

Nesse sentido, criou-se a Rede Lilás, em Torres, uma entidade despersonalizada voltada ao enfrentamento da violência doméstica e à proteção das mulheres vítimas e seus filhos menores, diante da insuficiência das políticas públicas. Foram realizadas audiências públicas e capacitações com o objetivo de jogar luz nos direitos humanos das mulheres em situação de violência doméstica, sendo que a atual Rede Lilás congrega profissionais de diversas áreas (Serviço Social, Saúde, Conselhos Tutelares, Psicologia, Polícias, Sistema de Justiça e Universidade), além da sociedade civil organizada. As pautas convergentes buscam assegurar a eficácia das medidas protetivas, mediante a proteção das vítimas, o atendimento interdisciplinar no Centro de Referência da Mulher, bem como providências por parte do Poder Público para garantir o ensino da violência doméstica nas escolas de educação básica, o empreendedorismo feminino e do direito ao trabalho, a criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher e dos respectivos Fundos Municipais, etc.

Não são raras as situações onde a insuficiência dos mecanismos de controle da violência e de proteção da mulher deságuam nos processos criminais, em especial aqueles afetos ao Tribunal do Júri (feminicídios). Em atuação resolutiva, o Ministério Público, para além da atuação extrajudicial, ingressou com ação civil pública pleiteando a construção de uma casa-abrigo para mulheres vítimas de violência, com o atendimento em rede interdisciplinar, nos termos da Lei Maria da Penha, já havendo, inclusive, acórdão do Tribunal de Justiça (Apelação n.º 70069410397, Terceira Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Leonel Pires Olweiller, j. 29-6-2017). O processo está em sede de cumprimento de sentença perante a Segunda Vara Cível da Comarca de Torres.

A ausência de uma Casa-Abrigo em Torres obriga o deslocamento de mulheres e seus filhos menores de 12 anos para o refúgio em um local situado na região metropolitana do Estado, com base em convênio firmado com a Fundação La Salle. A implementação dos direitos fundamentais é progressiva, ou seja, por etapas ou fases, de modo que é preciso sensibilizar as autoridades municipais e estaduais para a importância de uma Casa-Abrigo em Torres, com o atendimento regionalizado das mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos menores, em especial diante das demandas provenientes dos sete Municípios que abrangem a Comarca: Torres, Arroio do Sal, Três Cachoeiras, Três Forquilhas, Mampituba, Morrinhos do Sul e Dom Pedro de Alcântara.

Pergunta-se: de que maneira é possível tornar efetiva a Lei Maria da Penha se as mulheres vítimas de violência doméstica não dispõem de políticas públicas básicas para o acompanhamento e o tratamento das causas que motivaram o agir do agressor? De maneira mais específica, em que lugar a mulher espancada e torturada pelo companheiro/marido vai encontrar abrigo, após o registro policial?

Por conseguinte, a experiência da atuação da REDE LILÁS é fruto de um trabalho coletivo em prol dos direitos fundamentais das mulheres vítimas de violência doméstica, tendo o apoio das instituições policiais, judiciais e da comunidade. A implementação de uma Casa-Abrigo Regional será um divisor de águas na proteção das mulheres e das famílias. Que as "Marias" possam encontrar abrigo e proteção, a depender da constante luta por reconhecimento e da ressonância comunitária da violência contra a mulher.





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