Artigo

Olhar para as pessoas

Por Dr. Vinícius de Melo Lima, Promotor de Justiça de Torres

Nessas três décadas da Constituição de 1988, o mundo passou por uma transformação incrível, os meios de comunicação na era do Big Data proporcionaram um debate candente sobre o Direito e as Inovações Tecnológicas, a envolver temas como a proteção de dados, direito à privacidade, surveillance e até mesmo o "direito ao esquecimento".

Na economia, a crise de 2008 (ainda) produz efeitos no cenário internacional, com reflexos no acesso ao mínimo existencial para uma vida digna e no dever prestacional do Estado em matéria de direitos fundamentais sociais.

Na política, a crise de representação, a pandemia da Covid-19 e a corrupção contribuem para o aprofundamento da desigualdade entre os brasileiros, quadro que reclama o fortalecimento das instituições de garantia dos direitos humanos.

Qual o lugar do Direito nesse contexto?

O papel do Direito é justamente o de controlar os desmandos dos poderes político e econômico, restabelecendo o império da legalidade. Significa dizer que há um dever de igual consideração e respeito, desigualando as desigualdades históricas, o que confere legitimação material ao exercício da função pública no Estado Democrático de Direito.

Em uma palavra: NÃO HÁ DIREITO SEM DEMOCRACIA!

Democracia não se esgota no voto: ela reclama a participação e o compromisso da sociedade com a concretização dos direitos fundamentais, porque o Povo é o destinatário e o coautor das normas produzidas no sistema jurídico, que tem como fundamento de validade a observância da Constituição.

Por sua vez, de modo a que os direitos não sejam meras cartas de boas intenções, a Lei Maior conferiu ao Ministério Público o poder de iniciativa nas searas criminal e não criminal, sobretudo na tutela coletiva de direitos, diante da omissão do poder público.

Dentre os direitos fundamentais, é preciso ressaltar a segurança como uma preocupação institucional das polícias e do sistema de justiça criminal. O controle da criminalidade organizada, dentro e fora dos presídios, com o aperfeiçoamento dos meios de investigação criminal, está vinculado ao dever estatal de proteção, o qual se sobrepõe à "metanarrativa" da crise do Estado. A austeridade cura? A austeridade mata! Veja-se a PEC 32 que acaba com a estabilidade no serviço público.

O direito é um pedaço da vida humana que não se mede com régua e compasso, demandando do intérprete a sensibilidade para saber construir pontes, ao invés de erguer muros em uma idolatria cega a falsos profetas. Somos responsáveis pela consolidação de uma cultura de integridade, tanto no âmbito empresarial, quanto na Administração Pública, independentemente da esfera governamental!

Enfim, parafraseando Quintana, para seguir em frente, jogando, pelo caminho, a casca inútil e dourada das horas, é preciso, acima de tudo, OLHAR PARA AS PESSOAS, para que o patriotismo constitucional seja reavivado no decorrer do tempo e da história.





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