Artigos

Governança responsável

Por Dr. Vinícius de Melo Lima, Promotor de Justiça de Torres

O controle da corrupção e a legitimidade democrática das instituições de controle (Ministério Público e Poder Judiciário) são temas que deságuam no debate sobre o sentido da democracia e o efetivo exercício da cidadania no país.

O déficit de governabilidade é consectário do modelo brasileiro de democracia presidencialista, caracterizado pela coalizão entre diferentes agremiações partidárias, independentemente da ideologia, em prol da disputa pelo poder político.

O que é isto: a governança responsável?

A governança pública vem a ser a adoção de uma metódica voltada ao aperfeiçoamento democrático dos poderes constituídos, a partir da eficiência e da sustentabilidade. A boa governança significa a condução responsável dos assuntos do Estado, ao implicar na adoção de práticas responsáveis por parte dos poderes constituídos, acentuando a interdependência funcional dos Estados, além de insistir em "questões politicamente fortes como as da governabilidade, da responsabilidade (accountability) e da legitimação" (Canotilho).

Uma democracia somente se legitima se os cidadãos têm verdadeiro poder para atuar como tais, ou seja, se são capazes de desfrutar da série de direitos que lhes permitam demandar participação democrática. Assim, se "se opta pela democracia, se deve optar por colocar em marcha um sistema radical de direitos e obrigações", sendo que tais obrigações que derivam da necessidade de "respeitar os direitos iguais dos demais e assegurar que desfrutem de uma estrutura comum de atividade política" (Held).

A legitimidade democrática não radica somente nas urnas, mas, sobretudo, na constante vigilância exercida pelos governados em relação aos governantes, mediante a reprovação pública das eventuais práticas corruptivas, em uma transição para uma democracia de exercício (Rosanvallon).

É possível afirmar, pois, a existência de um direito fundamental à governança responsável: um governo está vinculado a sistemas de prestação de contas e à eficiência na gestão, a qual deve legitimar-se pela atitude e não por meio de jargões que buscam esvaziar a necessidade de argumentação racional e comprovada pela ciência.

 Cada centavo desviado dos cofres públicos em tempos de pandemia causa um dano cumulativo que conduz a uma séria privação de direitos. Além disso, a prática do "fura-fila" atinge a política nacional de vacinação, em especial os grupos de risco, configurando crime e, ainda, ato de improbidade administrativa, se houver a participação de servidor público.

Portanto, a democracia não é um dado, mas um construído, dependendo do sentimento cívico de cada um de nós, mediante a fiscalização dos atos do Poder Público, independentemente da esfera governamental. Prestação de contas e ressonância com as demandas da sociedade fazem a diferença!





Rede Nortesul de Comunicações Ltda. - CNPJ 09.284.014/0001-59
Contato (48) 9.9969-9392 (Whatsapp) - E-mail: contato@jornalnortesul.com