Coluna

O Ministério Público como instituição de garantia

A atual crise econômica e política vivenciada no país, sobremodo, em razão das patologias corruptivas, tem proporcionado uma reflexão crítica em torno do regime democrático brasileiro.

 Um dos principais problemas contemporâneos reside na necessidade de se empreender uma resposta estatal efetiva em face da corrupção e da crise do Estado Social. Isso porquanto está-se diante de sérias restrições de direitos sociais, de modo que é preciso reforçar os vínculos e os limites dos poderes públicos e privados.

 No campo dos bens coletivos, o agravamento da crise sanitária da Covid-19 joga luz sobre o direito fundamental à boa governança e o princípio da condução responsável dos assuntos do Estado.

 Assume relevo a atuação do Ministério Público como Instituição de Garantia, exercendo significativa parcela de poder estatal, responsável pela mantença do regime democrático e pela garantia da institucionalidade. As funções afetas à Instituição do Ministério Público, previstas na Constituição Federal de 1988, diferenciam-se das funções de governo, sendo que sua legitimidade radica na observância da legalidade democrática e dos direitos fundamentais.

    A atuação resolutiva do Ministério Público, seja na esfera criminal, com a responsabilização penal dos infratores, seja na esfera não criminal, com a realização de audiências públicas, a expedição de Recomendações, a firmatura de Termos de Ajustamento de Conduta, e, se houver necessidade, o ajuizamento de ações civis públicas, busca a efetiva concretização de direitos humanos e fundamentais no mundo prático (atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, proteção das crianças e adolescentes em situação de risco, fiscalização das políticas públicas de atendimento materno-infantil, obtenção de vagas em escolas de educação infantil, realização de obras de saneamento ambiental e infraestrutura urbana - redes de esgoto cloacal e pluvial, etc.).

 Por conseguinte, a eficácia dos direitos sociais depende da universalização das prestações fáticas e dos serviços públicos, mormente em períodos de crise, com a reafirmação da independência das Instituições democráticas, em especial do Ministério Público Brasileiro, como Instituição de Garantia de Direitos.




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